Questões de Concurso Público TRT - 9ª REGIÃO (PR) 2007 para Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados

É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, sem possibilidade de interferência estatal ou especificação de limites.

Instituído o sindicato de uma categoria profissional em assembléia geral, ficam todos os trabalhadores da respectiva área de atividade automaticamente filiados àquela entidade, já que as normas coletivas que o sindicato criado firmar atingirão todos os integrantes da categoria profissional.

A participação do trabalhador em movimento paredista, regularmente instaurado, suspende o contrato de trabalho, sendo as relações obrigacionais do período da greve regidas por acordo ou convenção coletiva, laudo arbitral ou decisão da justiça do trabalho. Ao empregador é vedado, durante a greve, rescindir contratos de trabalho dos empregados grevistas, exceto se houver ocorrido abuso, ou contratar substitutos em tendo havido regular designação de equipes de empregados para as atividades essenciais ou para evitar prejuízo irreparável.