Julgue os itens que se seguem, quanto à organização políticoadministrativa
da República Federativa do Brasil.
Compete aos estados explorar diretamente, ou mediante
concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da
lei, vedada a edição de medida provisória para a sua
regulamentação.
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Julgue os itens que se seguem, quanto à organização político- administrativa da República Federativa do Brasil.
Compete aos municípios promover, no que couber, o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
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