Julgue os itens seguintes, relativos a direitos e garantias
fundamentais.
O habeas corpus não é medida idônea para impugnar
decisão judicial que autoriza a quebra de sigilo bancário em
procedimento criminal, já que não há, na hipótese, risco
direto e imediato de constrangimento ao direito de liberdade.
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Julgue os itens subseqüentes no referente a aplicação, vigência e eficácia das normas constitucionais e do controle de constitucionalidade.
Para o STF, decisão proferida nos autos do mandado de injunção poderá, desde logo, estabelecer a regra do caso concreto, de forma a viabilizar o exercício do direito a liberdades constitucionais, a prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, afastando as conseqüências da inércia do legislador.
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