Questões de Concurso Público TJ-PI 2007 para Juiz

Conforme prevêem a CF e os precedentes do STF, a Administração Pública não pode autorizar, licenciar ou permitir obras e(ou) atividades nos espaços territoriais protegidos, já que qualquer alteração ou supressão somente poderá ser feita por meio de lei.

A propriedade rural atende a sua função social, segundo critérios e graus estabelecidos em lei, quando preenche, entre outros, o requisito constitucional da exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.

O plano diretor, considerado instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, é obrigatório, conforme a CF, para todas as cidades.

As operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária não estão isentas dos tributos estaduais ou municipais, mas apenas dos tributos federais.

Conforme a CF, todo aquele que possuir, como sua, área urbana de até 250 m2 , por cinco anos ininterruptos, sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirirá o seu domínio, mesmo que seja proprietário de outro pequeno imóvel rural.