Questões de Concurso Público TJ-PI 2007 para Juiz

O poder regulador insere-se no conceito formal de administração pública.

A jurisprudência e a doutrina majoritária admitem a coisa julgada administrativa, o que impede a reapreciação administrativa da matéria decidida, mesmo na hipótese de ilegalidade.

O princípio do processo judicial que veda a reformatio in pejus não se aplica ao processo administrativo.

O poder normativo, no âmbito da administração pública, é privativo do chefe do Poder Executivo.

Conforme entendimento do STF, o poder de polícia pode ser exercido pela iniciativa privada.