Questões TJ-PI 2007 para Juiz

Q102318

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2007 - TJ-PI - Juiz |

Q102318 Direito Tributário

Em conformidade com o Código Tributário Nacional (CTN), uma lei sobre o IPVA que seja publicada em 2007 e que não faça referência à data de início de sua vigência não entrará em vigor em 1.º de janeiro de 2008 se

majorar alíquota do imposto.

criar o imposto.

definir novas hipóteses de incidência para o imposto.

extinguir isenções, de maneira menos favorável ao contribuinte.

reduzir isenções concedidas por prazo certo e em função de determinadas condições, de maneira menos favorável ao contribuinte.

Q102320

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2007 - TJ-PI - Juiz |

Q102320 Direito Tributário

No julgamento de determinada ação em matéria tributária, o juiz verificou que não existia norma específica aplicável à questão em exame. Socorrendo-se do CTN, verificou que poderia utilizar-se de outras normas ou princípios incidentes. Em face desse caso, assinale a opção incorreta.

Antes de aplicar os princípios gerais de direito tributário, o juiz deve fazer uso, se possível, da analogia.

A aplicação da eqüidade deve anteceder à dos princípios gerais de direito público.

Ao empregar a analogia, o juiz não poderá determinar a exigência de tributo que não seja previsto em lei.

Ao empregar a eqüidade, o juiz não poderá dispensar o pagamento de tributo devido.

Entre a analogia e a equidade, o juiz deverá aplicar a primeira.

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Questões de Concurso Público TJ-PI 2007 para Juiz

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