Questões de Concurso Público AGU 2007 para Procurador Federal, Prova 1

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Q38471 Direito Econômico
Com base no direito econômico, seus princípios e normas, julgue
os itens a seguir.
O ato de restituição do ICMS sobre a exportação de produtos industrializados é considerado modalidade de intervenção direta do Estado no domínio econômico.
Alternativas
Respostas
1: E