Questões de Concurso Público AGU 2004 para Advogado da União
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Q277841
Direito Civil
Texto associado
Em relação a obrigações, julgue os itens que se seguem.
Na responsabilidade contratual, o agente causador do dano responde por conduta que descumpra disposição contratual ou por infração de um dever legal, sendo pressupostos da responsabilidade a contrariedade ao direito, o dano e o nexo de causalidade entre ambos.
Q277845
Direito Civil
Texto associado
Julgue os seguintes itens, referentes a vigência das leis e a atos e fatos
jurídicos.
jurídicos.
A responsabilidade civil por ato danoso praticado pelo absolutamente incapaz decorre da ilicitude, e o incapaz responde com seus bens pelos danos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes para tal.