Questões Câmara de Atibaia - SP 2016 para Advogado

Q611561

Ano: 2016 Banca: CAIP-IMES Órgão: Câmara de Atibaia - SP Prova: CAIP-IMES - 2016 - Câmara Municipal de Atibaia - SP - Advogado |

Q611561 Legislação Federal

Assinale a resposta incorreta.

Nos termos do Decreto – lei nº201/67 dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências A Câmara poderá cassar o mandato de Vereador, quando:

utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa;

fixar residência fora do Município;

proceder de modo incompatível com a dignidade, da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública.

deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo estabelecido em lei.

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