Questões de Segurança e Saúde no Trabalho - NR 28 - Norma Regulamentadora nº 28 - Fiscalização e Penalidades para Concurso

A fiscalização do cumprimento das disposições legais e/ou regulamentares sobre segurança e saúde do trabalhador será efetuada obedecendo ao disposto nos Decretos Nº 55.841, de 15-03-65, Nº 97.955, de 26-07-89, no Título VII da CLT, no § 3˚do artigo 6 da lei Nº 7.855, de 24-10-89, e na Norma Regulamentadora de Segurança e Medicina do Trabalho 

Um Auditor Fiscal do Ministério do Trabalho − MTE aplicou um Auto de Infração à empresa Júpiter Mineração Indústria e Comércio Ltda. por não cumprir o item 22.3.7.1 alínea “c”, da NR 22 e deixar de incluir, no Programa de Gerenciamento de Riscos − PGR, a etapa de estabelecimento de prioridades, metas e cronograma. Na notificação é descrito o código de infração 222.780-0, I=3. Número de funcionários da Mineração: 220 trabalhadores.

Dado: 

              

O Diretor da empresa quer saber qual o valor a ser pago ao MTE por esta infração. De acordo com a NR 28 − Fiscalização e Penalidades, o valor a ser pago é de 

A Auditoria Fiscal do Ministério do Trabalho aplicou um Auto de Infração para a Empresa Consertamos Tudo Ltda por não cumprir os seguintes itens:


Dados: Considerar o valor de 1 Ufir = R$ 1,00 e o número de funcionários = 120 funcionários da empresa.
Anexo I da NR-28 − Quadro de gradação de multas

Considerando os apontamentos acima, o valor total aproximado a ser pago ao MTPS, de acordo com a NR-28 − Fiscalização e Penalidades, será de

O agente da inspeção do trabalho, com base em critérios técnicos, poderá notificar os empregadores concedendo prazos para a correção das irregularidades encontradas. O prazo para cumprimento dos itens notificados deverá ser limitado a no máximo

Tendo por base a Norma Regulamentadora 28 (NR 28), Fiscalização e Penalidades, preencha as lacunas abaixo:
Quando o agente da inspeção do trabalho constatar situação de grave e iminente risco à saúde e/ou integridade física do trabalhador, com base em critérios técnicos, deverá propor de imediato à autoridade ____________ competente a/o _________________ do estabelecimento, setor de serviço, máquina ou equipamento, ou a/o ___________ parcial ou total da obra, determinando as medidas que deverão ser adotadas para a correção das situações de risco.
A sequência correta é