Questões de Legislação Federal - Lei n° 6.839 de 1980 para Concurso
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Nos termos da Lei n.° 6.839/1980, o registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão facultativos, nas entidades competentes, para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação aos serviços que prestem a terceiros.
À luz das Leis n.º 6.839/1980 e n.º 12.401/2011, julgue o item.
O critério estabelecido para a elaboração do relatório da
Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no
SUS são as evidências científicas sobre a eficácia, a
acurácia, a efetividade e a segurança do medicamento,
produto ou procedimento objeto do processo acatadas
pelo órgão competente para o registro ou a autorização
de uso. A avaliação econômica, comparativa dos
benefícios e dos custos em relação às tecnologias já
incorporadas, é realizada após a emissão do relatório
pela Anvisa.
À luz das Leis n.º 6.839/1980 e n.º 12.401/2011, julgue o item.
Para a Comissão Nacional de Incorporação de
Tecnologias no Sistema Único de Saúde (SUS), deverão
ser escolhidos dois representantes, sendo um indicado
pelo Conselho Nacional de Saúde e um indicado pela
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).