Questões de Legislação Federal - Lei Complementar n° 142 de 2013 - Regulamenta o § 1º do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS para Concurso
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Segundo estes dispositivos legais, pessoas com deficiência são aquelas que têm