Questões de Legislação Federal - Lei Complementar Federal nº 24 de 1975 para Concurso
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Julgue o item que se segue.
A Lei Complementar nº 24/1975 disciplina os benefícios e
incentivos fiscais concedidos pelos estados e pelo
Distrito Federal no âmbito do Imposto sobre Circulação
de Mercadorias e Serviços (ICMS), estabelecendo regras
para a concessão desses benefícios e para a sua
revogação ou convalidação.
Julgue o item que se segue.
A Lei Complementar nº 24/1975 estabelece regras gerais
para a concessão de benefícios e incentivos fiscais
relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e
Serviços (ICMS) pelos estados e pelo Distrito Federal.
Em decorrência, centenas de adquirentes das mercadorias em operações interestaduais, cujas empresas remetentes se utilizaram destes benefícios fiscais, foram autuadas pelos fiscos dos Estados de destino, com a constituição por lançamento de ofício de crédito tributário de alto valor, tendo se tornado um problema nacional denominado “Guerra Fiscal do ICMS” travada entre os Estados.
Neste contexto, a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, no que se refere à forma normativa da deliberação sobre remissão de créditos tributários e reinstituição de isenções, estabeleceu:
A Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, que dispõe sobre convênios para a concessão de isenções e incentivos fiscais do ICMS, prevê a