Questões de Legislação Federal - Lei 9.074 de 1995 - outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos para Concurso
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Caso uma empresa privada pretenda prestar serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, ela deverá celebrar contrato de permissão com a ANTT.
Se determinada empresa privada pretender transportar carga por meio rodoviário, ela só poderá fazê-lo se lhe for concedida autorização.
Se determinada operadora de turismo, no exercício de sua atividade, realizar transporte rodoviário de passageiros, ela não dependerá de concessão ou permissão.
objetivos são regular integralmente e privatizar a titularidade e a
execução dos serviços públicos de sepultamento de cadáveres
humanos, diante da falta de condições materiais de prestação
desse serviço público de forma direta. Aprovado pelo Poder
Legislativo, o referido projeto de lei foi sancionado pelo chefe do
Poder Executivo.
Com base na situação hipotética descrita acima, julgue o item
subseqüente.