Questões de Legislação Federal - Lei 8.009 de 1990 - Impenhorabilidade do Bem de Família para Concurso
Foram encontradas 15 questões
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CRF-MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CRF-MG - Advogado |
Q2194809
Legislação Federal
Texto associado
CONHECIMENTOS DO CARGO
Um empresário era dono de uma loja situada na galeria em
que comercializava produtos ortopédicos. O contrato de locação foi celebrado tendo a pessoa jurídica na condição de inquilina comercial, sendo que o empresário figurava na posição de
devedor solidário. Após passar por crise financeira, a empresa
ficou inadimplente com relação a quatro meses de aluguel da
loja e, assim, teve que encerrar suas atividades, devolvendo o
espaço para a administração da galeria. Em função da dívida
não saldada, a administradora do espaço comercial ingressou
com execução de título extrajudicial contra a pessoa jurídica e
o empresário. Como não foi possível encontrar nenhum bem
penhorável da empresa, a exequente pediu a penhora do imóvel onde ele residia. No caso, o bem de família
Q2144040
Legislação Federal
Daniel mora e é proprietário de um único apartamento,
localizado em um grande condomínio, com direito a uma vaga de
garagem. Ele mora sozinho e este imóvel é seu único bem. O
apartamento está devidamente registrado em seu nome no RGI,
com matrícula 12345-1234. A vaga de garagem também consta
devidamente registrada em seu nome, com número 5432-1236.
Tudo conforme a lei determina. Daniel sempre foi empresário,
entretanto, em razão da pandemia que assolou o mundo em
2020, seus negócios caíram muito. Ele acabou adquirindo dívidas
que não conseguiu honrar. Foi acionado judicialmente e está
respondendo a algumas execuções. No final de 2022 foi
surpreendido com a penhora do apartamento em que mora e da
vaga de garagem.
Baseado nos fatos acima narrados e na jurisprudência, é correto
afirmar que:
Q1999993
Legislação Federal
Pedro, solteiro, reside sozinho em imóvel próprio em Belo
Horizonte, MG, sendo, ainda, proprietário de um prédio
comercial em Tiradentes, MG.
Pedro encontra-se em situação financeira delicada, sendo inadimplente de um empréstimo contraído junto a um banco e, também, de pensão alimentícia de sua filha, Valentina, 5 anos de idade.
A respeito da situação jurídica narrada, com base na Lei nº 8.009/1990, assinale a afirmativa correta.
Pedro encontra-se em situação financeira delicada, sendo inadimplente de um empréstimo contraído junto a um banco e, também, de pensão alimentícia de sua filha, Valentina, 5 anos de idade.
A respeito da situação jurídica narrada, com base na Lei nº 8.009/1990, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-SC
Prova:
FGV - 2021 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q1852562
Legislação Federal
Jane possui inúmeras dívidas inadimplidas: deve a restituição de
um empréstimo bancário, juros do cheque especial,
financiamento de um automóvel, condomínio do apartamento
que possui e mensalidade de seu curso universitário. Ela,
contudo, não teme os processos de execução, pois o único bem
de valor mais significativo que possui é o imóvel em que reside
com sua família, que acredita ser impenhorável. Entre os vários
credores que o pretendem, entretanto, há um em favor do qual é
possível a penhora, mesmo diante das circunstâncias descritas.
O credor em favor de quem é possível penhorar o imóvel em que Jane reside com sua família é o titular do crédito de:
O credor em favor de quem é possível penhorar o imóvel em que Jane reside com sua família é o titular do crédito de:
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Procurador do Município |
Q1014380
Legislação Federal
Assinale a alternativa correta no que diz respeito ao
entendimento legal e sumulado sobre bem de família.