Questões de Legislação Federal - Lei 8.009 de 1990 - Impenhorabilidade do Bem de Família para Concurso
Foram encontradas 51 questões
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - P1 - Fase Matutina |
Q2414920
Legislação Federal
O terreno cuja unidade habitacional encontra-se em fase de construção, para fins de residência, está protegido pela impenhorabilidade por dívidas, por se considerar antecipadamente bem de família.
Q2387229
Legislação Federal
Um policial militar do Estado de São Paulo, dirigindo em
alta velocidade, colide a viatura contra um muro, danificando severamente o veículo. Instaurado procedimento
administrativo militar é apurada a responsabilidade funcional, impondo o dever deste ressarcir o erário quanto
ao valor gasto no reparo da viatura. Instado a fazê-lo, recusa-se. Manejada ação de cobrança pela PGE, o policial
é condenado, e a ação transita em julgado. Deflagrado o
cumprimento de sentença, o qual não resta impugnado
pelo réu, inicia-se a fase de penhora e expropriação de
bens. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
Q2253806
Legislação Federal
NÃO conta com a proteção ao bem de família o imóvel:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CRF-MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CRF-MG - Advogado |
Q2194809
Legislação Federal
Texto associado
CONHECIMENTOS DO CARGO
Um empresário era dono de uma loja situada na galeria em
que comercializava produtos ortopédicos. O contrato de locação foi celebrado tendo a pessoa jurídica na condição de inquilina comercial, sendo que o empresário figurava na posição de
devedor solidário. Após passar por crise financeira, a empresa
ficou inadimplente com relação a quatro meses de aluguel da
loja e, assim, teve que encerrar suas atividades, devolvendo o
espaço para a administração da galeria. Em função da dívida
não saldada, a administradora do espaço comercial ingressou
com execução de título extrajudicial contra a pessoa jurídica e
o empresário. Como não foi possível encontrar nenhum bem
penhorável da empresa, a exequente pediu a penhora do imóvel onde ele residia. No caso, o bem de família
Q2144040
Legislação Federal
Daniel mora e é proprietário de um único apartamento,
localizado em um grande condomínio, com direito a uma vaga de
garagem. Ele mora sozinho e este imóvel é seu único bem. O
apartamento está devidamente registrado em seu nome no RGI,
com matrícula 12345-1234. A vaga de garagem também consta
devidamente registrada em seu nome, com número 5432-1236.
Tudo conforme a lei determina. Daniel sempre foi empresário,
entretanto, em razão da pandemia que assolou o mundo em
2020, seus negócios caíram muito. Ele acabou adquirindo dívidas
que não conseguiu honrar. Foi acionado judicialmente e está
respondendo a algumas execuções. No final de 2022 foi
surpreendido com a penhora do apartamento em que mora e da
vaga de garagem.
Baseado nos fatos acima narrados e na jurisprudência, é correto
afirmar que: