Questões de Legislação Federal - Lei 7.437 de 1985 - Inclui a prática de atos resultantes de preconceito de raça, cor, sexo e estado civil entre as contravenções penais - Lei Afonso Arinos para Concurso
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Ano: 2016
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Uberaba - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Analista de Auditoria Regularização e Fiscalização da Saúde - Direito |
Q1111725
Legislação Federal
Nos termos da Lei Federal Nº 7.437, de 24 de julho de
1985, têm legitimidade para propor a Ação Civil Pública,
EXCETO:
Ano: 2017
Banca:
IBFC
Órgão:
EMBASA
Provas:
IBFC - 2017 - EMBASA - Técnico Operacional (Edificações)
|
IBFC - 2017 - EMBASA - Técnico em Eletromecânica |
IBFC - 2017 - EMBASA - Operador de Processos de Água e de Esgoto |
Q863136
Legislação Federal
Assinale a alternativa correta sobre a pena aplicável no
caso de alguém negar emprego ou trabalho a alguém
em autarquia, sociedade de economia mista, empresa
concessionária de serviço público ou empresa privada,
por preconceito de raça, de cor, de sexo ou de estado
civil de acordo com as previsões expressas da Lei
Federal nº 7.437, de 20 de dezembro de 1985, que
inclui, entre as contravenções penais a prática de atos
resultantes de preconceito de raça, de cor, de sexo ou
de estado civil.
Ano: 2017
Banca:
IBFC
Órgão:
EMBASA
Provas:
IBFC - 2017 - EMBASA - Assistente de Laboratório
|
IBFC - 2017 - EMBASA - Agente Operacional |
Q841503
Legislação Federal
Assinale a alternativa correta sobre a pena aplicável no
caso de alguém negar emprego ou trabalho a alguém
em autarquia, sociedade de economia mista, empresa
concessionária de serviço público ou empresa privada,
por preconceito de raça, de cor, de sexo ou de estado
civil de acordo com as previsões expressas da Lei
Federal n° 7.437, de 20 de dezembro de 1985, que
inclui, entre as contravenções penais a prática de atos
resultantes de preconceito de raça, de cor, de sexo ou
de estado civil.
Q830143
Legislação Federal
Assinale a alternativa correta sobre a pena aplicável no
caso de alguém obstar o acesso de alguém a qualquer
cargo público civil ou militar, por preconceito de raça,
de cor, de sexo ou de estado civil de acordo com as
previsões expressas da Lei Federal nº 7.437, de 20 de
dezembro de 1985, que inclui, entre as contravenções
penais, a prática de atos resultantes de preconceito de
raça, de cor, de sexo ou de estado civil.
Ano: 2013
Banca:
FCC
Órgão:
PGE-BA
Provas:
FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Administrativo
|
FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Calculista |
Q332216
Legislação Federal
Nas contravenções penais resultantes de preconceito de raça, de cor, de sexo ou de estado civil, previstas na Lei Federal no 7.437/1985, são penas prevalentes: