Questões de Legislação Federal - Lei 12.847 de 2013 - Instituição do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; Criação do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. para Concurso
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Ano: 2017
Banca:
IBFC
Órgão:
TJ-PE
Prova:
IBFC - 2017 - TJ-PE - Analista Judiciário - Função Administrativa |
Q845729
Legislação Federal
O Comitê Nacional de Prevenção e Combate à
Tortura (CNPCT) é um importante órgão colegiado de
participação social. Assinale abaixo a alternativa que
contém informação correta sobre o referido comitê: