Questões de Legislação Federal - Decreto nº 81.871 de 1978 - Regulamenta a Profissão de Corretor de Imóveis para Concurso
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Qual a alternativa é a incorreta no que diz respeito aos requisitos?
( ) Compete exclusivamente à Comissão do Conselho Regional a análise e aprovação do pedido de registro de estágio. ( ) Ao estudante estagiário fica proibido anunciar, intermediar interesses ou abrir escritório em seu próprio nome, para realização de negócios imobiliários. ( ) Os concedentes de estágio, pessoas físicas ou jurídicas, fornecerão ao CRECI, quando solicitado, a relação dos estagiários sob sua supervisão e responsabilidade.
Considerando as disposições do Decreto n.o 81.871/1978, julgue o item.
Aos servidores do Conselho Federal e dos Conselhos
Regionais de Corretores de Imóveis aplica-se o regime
jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho.
Considerando as disposições do Decreto n.o 81.871/1978, julgue o item.
A violação de sigilo profissional, embora configure ilícito
penal, não enseja infração disciplinar da parte do
corretor de imóveis.
Considerando as disposições do Decreto n.o 81.871/1978, julgue o item.
Os Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis serão
a única e definitiva instância nos assuntos relacionados
com a profissão e seu exercício.