Questões de Legislação Federal - Decreto nº 5.129 de 2004 - Patrulha Naval para Concurso
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Q1837981
Legislação Federal
DE ACORDO COM O DECRETO 5.129, DE 06/07/2004, QUE DISPÕE SOBRE
PATRULHA NAVAL, É INCORRETO DIZER QUE:
Q1662993
Legislação Federal
À Patrulha Naval, sob a responsabilidade do Comando da
Marinha, segundo a legislação em vigor, para fiscalização do
cumprimento de leis e regulamentos em águas jurisdicionais
brasileiras, não é permitido: