Questões de Legislação Federal - Decreto nº 3.100 de 1999 - Regulamenta a Lei nº 9.790 de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público para Concurso - Página 3

Q990156

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGE - CE Prova: CESPE - 2019 - CGE - CE - Auditor de Controle Interno - Fomento ao Controle Social |

Q990156 Legislação Federal

As organizações da sociedade civil brasileiras são

impedidas de firmar termos de colaboração e acordos de cooperação com o poder público.

dispensadas de cumprir as exigências de transparência e publicidade em caso de programa de proteção a pessoas ameaçadas.

impedidas de propor projetos ao poder público.

entidades privadas com fins lucrativos, em regra.

impedidas de remunerar com recursos públicos quaisquer de seus dirigentes.

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Questões de Legislação Federal - Decreto nº 3.100 de 1999 - Regulamenta a Lei nº 9.790 de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público para Concurso