Questões de Legislação Federal - Decreto nº 3.017 de 1999 - Regimento do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - SESCOOP para Concurso
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Considerando-se o Decreto nº 3.017/99, analisar a sentença abaixo:
O regime jurídico do pessoal do SESCOOP será o da Consolidação das Leis do Trabalho e respectiva legislação complementar (1ª parte). A admissão de pessoal em cargo de provimento efetivo dar-se-á em observação às normas específicas editadas pelo Conselho Nacional (2ª parte).
A sentença está: