Q1956899Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
De acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, compete ao Presidente do Tribunal conciliar e instruir os dissídios coletivos. Há, no entanto, previsão legal para a delegação dessa competência apenas
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Q1956893Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Conforme dispõe o Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, deliberar sobre a alteração e estabelecimento da jurisdição das Varas do Trabalho e votar a convocação de Juiz do Trabalho para o Tribunal compete, respectivamente, ao
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Q1954057Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Consoante os termos do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, fixar os horários de funcionamento
dos serviços e das unidades judiciárias da região e eleger os magistrados que integrarão as Comissões Temporárias compete,
respectivamente,
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