Questões de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas - Tribunal de Contas do Estado de Tocantins para Concurso
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Q1976600
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
O secretário chefe da Controladoria-Geral do Estado do Tocantins
formulou consulta ao Tribunal de Contas do Estado indagando se
a penalidade de suspensão do direito de contratar com a
Administração Pública, prevista no Art. 87, III, da Lei nº
8.666/1993, abrange apenas o órgão ou entidade que aplicou a
sanção.
Nessa situação, o Tribunal de Contas:
Q1976599
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins deliberou que os
governos estadual e municipais devem considerar como despesas
com manutenção e desenvolvimento do ensino, para fins de
apuração dos percentuais de aplicação estabelecidos na
Constituição da República de 1988, as inscritas em restos a pagar
processados ou não processados, desde que haja disponibilidade
financeira vinculada à educação.
Na situação apresentada, a deliberação do Tribunal de Contas do
Estado do Tocantins se reveste da forma de:
Q1976598
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Ao longo do ano de 2021, o Tribunal de Contas do Estado do
Tocantins avaliou o desempenho da Secretaria de Saúde do
Estado quanto à economicidade, eficiência e eficácia dos seus
sistemas, programas, projetos e atividades. Verificando dados do
sistema informatizado do referido órgão, constatou-se a
existência de divergências nas informações sobre despesa com
pessoal. Em vista disso, foi elaborado relatório final indicando
que foram instaurados outros procedimentos específicos de
fiscalização para tratar desse achado.
Na situação apresentada, o instrumento de fiscalização utilizado
pelo Tribunal é denominado:
Q1976595
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
O presidente da Câmara Municipal de Paranã/TO formulou
consulta ao Tribunal de Contas do Estado do Tocantins buscando
esclarecer de quem é a competência para promover, quanto aos
servidores do Legislativo Municipal, a revisão geral remuneratória
anual, estabelecida no Art. 37, X, da Constituição da República de
1988.
Com base no entendimento do TCE/TO, a referida competência é
do(a):
Q1976556
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
O Município Alfa, situado no Estado do Tocantins, realizou
concurso público para o provimento de diversos cargos. Ao final
do certame e da correlata posse dos aprovados, o prefeito do
Município questionou sua assessoria a respeito do alcance da
fiscalização passível de ser realizada pelo Tribunal de Contas do
Estado do Tocantins.
A assessoria respondeu, corretamente, que essa admissão de
pessoal: