Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso para Concurso

De acordo com o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Apiacás/MT (Lei Complementar Municipal nº 10/2008) acerca da remoção, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Remoção é o deslocamento do servidor de uma unidade de trabalho para outra, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro de pessoal ou de quadro de pessoal diverso.
( ) Não é admitida a remoção de servidores em estágio probatório.
( ) Nos casos de instalação de novos equipamentos sociais, a Secretaria gestora de pessoal promoverá processo aberto de remoção, a fim de adequar as necessidades institucionais com as dos servidores municipais, observados os critérios legais.
( ) Para a escolha do local de trabalho, nos casos de remoção de mais de um servidor da mesma unidade, serão considerados a necessidade de serviço, o tempo de efetivo exercício dos servidores e a distância do local de moradia.

Assinale a sequência correta.

Em consonância com a Lei Complementar Municipal nº 10/2008, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Apiacás/MT, assinale a afirmativa correta sobre a avaliação do servidor em estágio probatório. 

Considerando as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Apiacás/MT (Lei Complementar Municipal nº 10/2008) acerca dos concursos públicos, analise as afirmativas.

I. O período de validade dos concursos públicos será de, no mínimo, 1 (um) ano e, no máximo, até 2 (dois) anos, prorrogável uma única vez, por igual período.
II. O ato de convocação do servidor público aprovado deverá ocorrer antes do encerramento do prazo de validade do concurso.
III. Os editais de concurso público fixarão o percentual máximo de 5% (cinco por cento) de reserva de vagas para pessoas com deficiência, bem como definirão os critérios de sua admissão.
IV. O Poder Público municipal está obrigado a fornecer as condições de acessibilidade no local de trabalho para o desenvolvimento das atividades que o servidor com deficiência deverá executar, conforme previsto no respectivo edital de concurso.

Estão corretas as afirmativas

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Apiacás/MT, a defesa de direitos e o acesso a informações de interesse pessoal perante os Poderes Públicos Municipais, são assegurados a todos, por meio do

Em relação às competências privativas do Município de Apiacás/MT, que visem ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, tal como previsto em sua Lei Orgânica Municipal, assinale a afirmativa INCORRETA.