Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso - Lei nº 2.122 de 1994 - Instituiu o Código de Posturas do Município para Concurso - Página 2

Q1071145

Ano: 2019 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Rondonópolis - MT Prova: UFMT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Fiscal de Postura |

Q1071145 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Nos termos da Lei n.º 2.122/1994, que instituiu o Código de Postura do Município de Rondonópolis/MT, caso a fiscalização municipal encontre carnes provenientes de abatedouros clandestinos, deverá

proceder à imediata apreensão e, após exames por veterinário responsável, distribuir as carnes às entidades beneficentes.

proceder à imediata apreensão e descarte das carnes em local apropriado.

notificar os infratores para providenciar os exames por veterinário responsável, sob pena de apreensão das carnes.

determinar aos infratores que promovam a doação das carnes, sob p ena de aplicação de multa.

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