Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso - Lei Municipal n° 1.164-91 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município) para Concurso

Em consonância com as disposições da Lei n.º 1.164/1991 acerca dos requisitos básicos para o ingresso no quadro de servidores públicos do Município de Várzea Grande-MT, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A Lei n.º 1.164/1991 não faz distinção entre brasileiros e estrangeiros, pois os cargos públicos do Município de Várzea Grande são acessíveis a todos. ( ) Somente poderão ingressar no serviço público municipal as pessoas em gozo de seus direitos políticos. ( ) Considerando que a Lei n.º 1.164/1991 dispõe sobre cargos acessíveis a servidores públicos civis, não é exigida quitação de obrigações militares. ( ) Um dos requisitos básicos para o ingresso no serviço público é o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.
Assinale a sequência correta.

Em conformidade com as normas da Lei n.º 1.164/1991 sobre posse e exercício, analise as assertivas.
I - O ato de provimento será tornado sem efeito se a posse não ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de nomeação, prorrogável de ofício pela autoridade competente por mais 30 (trinta) dias, se houver interesse da administração. II - Será empossado em cargo público aquele que for julgado apto, física e mentalmente pela assistência médica municipal, excetuando-se os casos das pessoas com deficiência, a quem é reservado percentual das vagas oferecidas no concurso. III - Será exonerado o servidor empossado que não entrar em exercício no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, contados da data da posse, ressalvada a hipótese do servidor legalmente afastado. IV - A promoção não interrompe o tempo do exercício que é contado no novo posicionamento na carreira, a partir da data da publicação do ato que promover o servidor.
Estão corretas as assertivas

De acordo com as disposições preliminares da Lei n.º 1.164/1991, que instituiu o Estatuto dos Servidores da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Várzea Grande-MT, analise as assertivas.
I - É o conjunto de cargos de carreira e de cargos em comissão, integrantes das estruturas dos órgãos da Administração direta, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais criadas e mantidas pelo Poder Público: ____________________. II - É a divisão básica da carreira que agrupa os cargos da mesma denominação segundo o grau de atribuições e responsabilidades: _______________. III - É o segmento que serve para escalonar as classes de cargos do mesmo grupo profissional compreendidas em uma carreira, observadas a escolaridade e a qualificação exigida: ________________. IV - É o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional, que devem ser cometidas a um servidor: _________________.
Marque a sequência que preenche correta e respectivamente as lacunas.

Nos termos da Lei n.º 1.164/1991, o servidor demitido, em virtude do recebimento de propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições, fica impedido de ocupar cargo público municipal pelo prazo mínimo de

Segundo as disposições da Lei n.º 1.164/1991, a respeito da avaliação de desempenho do servidor municipal em estágio probatório, analise as assertivas.   I - Como condição para a aquisição de estabilidade, a aptidão e a capacidade do servidor serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo durante o estágio probatório.   II - Quatro meses antes de findo o período de estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação de desempenho do servidor, realizada de acordo com que dispuser a lei do plano de carreira.   III - Após análise da avaliação, se constatada inaptidão do servidor, a Administração deverá assegurar o direito à ampla defesa, conferindo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa escrita.   IV - Constituem provas suficientes e eficazes para avaliar, negativamente, a aptidão e a capacidade do servidor, as certidões e portarias expedidas pelo Poder Público.
Estão corretas as assertivas