Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso - Lei Complementar n° 93 de 2003 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cuiabá para Concurso
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O servidor público que descumpre seus deveres éticos e funcionais sujeita-se a processo administrativo disciplinar, a fim de apurar as eventuais infrações cometidas.
Sobre as normas do processo administrativo disciplinar, previstas na Lei Complementar nº 93/2003, assinale a afirmativa correta.
A esse respeito, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cuiabá, assinale a afirmativa correta.