Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso - Lei Complementar nº 25 de 1997 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cáceres para Concurso

Conforme prescreve a Lei Complementar Municipal nº 25/1997, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cáceres/MT, a promoção funcional do servidor é a passagem de uma classe para outra imediatamente posterior da categoria funcional em que se encontra, e se dará automaticamente a cada

O parágrafo 1º do artigo 32 da Lei Complementar Municipal nº 25/1997, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cáceres/MT, ao dispor sobre a invalidação da causa da perda do cargo de servidor público estável, prescreve:


“Invalidada por sentença judicial a __________ do servidor estável, será ele _____________, e o eventual ocupante da vaga, se estável, ____________ ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em _____________ com remuneração proporcional ao tempo de serviço”.


Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas. 

Em vista do disposto na Lei Complementar Municipal nº 25/1997 acerca das normas aplicáveis à acumulação de cargos públicos, assinale a afirmativa INCORRETA. 

Para os efeitos da Lei Complementar do Município de Cáceres/MT nº 120/2017, a passagem do servidor ocupante de cargo efetivo no Poder Legislativo Municipal de uma classe para outra, na mesma escala de vencimento de seu cargo, decorrente de cumprimento de interstício de tempo e apresentação de cursos de aperfeiçoamento profissional e escolaridade, é denominada

Quanto ao processo administrativo disciplinar regulado pela Lei Complementar nº 25/1997, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A autoridade instauradora do inquérito, sempre que julgar necessário, poderá ordenar o afastamento cautelar do servidor acusado por prazo de até 30 (trinta) dias, sem direito à remuneração. ( ) O inquérito administrativo será contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com utilização dos meios e recursos admitidos em direito. ( ) Somente será admitido no exercício da defesa o defensor constituído pelo acusado ou designado pela Comissão Processante que for advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil. ( ) A autoridade julgadora deverá proferir sua decisão dentro do prazo legal, sob pena de nulidade do processo.
Assinale a sequência correta.