Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso - Legislação do Município de Campo Verde para Concurso

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Q2297249
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Campo Verde , Lei Orgânica do Município de Campo Verde ,
Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Campo Verde - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Campo Verde - MT - Técnico Administrativo Educacional |
Q2297249 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Conforme a Lei Orgânica de Campo Verde – MT, no art. 144, lei nº 1, de 31 de março de 1990, o município tem o dever de oferecer a educação, inclusive para os que não tiverem acesso na idade própria, garantindo a matrícula:
Alternativas
Q2297248
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Campo Verde , Lei nº 152 de 1992 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município ,
Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Campo Verde - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Campo Verde - MT - Técnico Administrativo Educacional |
Q2297248 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Segundo o Art. 14 da Lei Municipal 152/92 e alterações (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Campo Verde – MT), posse é “a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizado com a assinatura de termo pela autoridade competente e pelo compromissando”. Conforme o parágrafo 1º desse artigo, a posse deve ocorrer no prazo de:
Alternativas
Q2297231
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Campo Verde , Lei Orgânica do Município de Campo Verde ,
Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Campo Verde - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Campo Verde - MT - Técnico Agrícola |
Q2297231 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
De acordo com a Lei Municipal 152/92 e alterações, na Seção Seção II – Do Concurso Público, no Art.11, o prazo de validade do concurso é de até: 
Alternativas
Q2297220
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Campo Verde , Lei Orgânica do Município de Campo Verde ,
Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Campo Verde - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Campo Verde - MT - Técnico Agrícola |
Q2297220 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
De acordo com Lei Orgânica do Município de Campo Verde – MT, Capítulo III – Dos Recursos Minerais, na Seção II – Dos Recursos Hídricos, o Art. 148 informa que o Município aplicará, do que investir, em obras de recursos hídricos, no estudo de controle de poluição das águas, de inundações, do assoreamento e recuperação das áreas degradadas, não menos do que: 
Alternativas
Q2297216
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Campo Verde , Lei Orgânica do Município de Campo Verde ,
Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Campo Verde - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Campo Verde - MT - Técnico em Agropecuária |
Q2297216 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
A Lei Orgânica do Município de Campo Verde – MT, no Capítulo III – Dos Recursos Minerais –, na Seção I – Do Meio Ambiente –, Art. 142, determina que o responsável por impedir toda atividade que possa degradar o meio ambiente e exigir estudo prévio de impacto ambiental para licenciar aquelas que potencialmente possam causar risco ou prejuízo ao meio ambiente ou à qualidade de vida da comunidade, exercendo poder de polícia, será o: 
Alternativas
Respostas
16: B
17: C
18: C
19: A
20: C
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