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Q1049408

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Arujá , Lei Orgânica Municipal de Arujá ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Chefe de Divisão Pessoal |

Q1049408 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Arujá, assinale a alternativa correta com relação às leis.

Alternativas

O Prefeito não poderá propor alterações em projetos de lei de sua autoria, antes de sua votação em segundo turno.

As leis complementares exigem, para sua aprovação, o voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.

O Plano Diretor do Município e o Estatuto dos Servidores Municipais são exemplos de matérias concernentes de leis complementares.

As leis ordinárias exigem, para a sua aprovação, o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.

O Código de Posturas Municipais é um exemplo de lei delegada e elaborada pelo Prefeito, após a autorização do Presidente da Câmara Municipal.

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Q1049407

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Arujá , Lei Orgânica Municipal de Arujá ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Chefe de Divisão Pessoal |

Q1049407 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme dispositivos da Lei Orgânica do Município de Arujá, o Presidente da Câmara Municipal, assim como também o seu substituto, dentre outras hipóteses, votarão quando a matéria

Alternativas

exigir, para a sua aprovação, o voto da maioria absoluta e de dois terços dos membros da Câmara.

exigir, para a sua aprovação, o voto da maioria simples dos membros presentes na sessão da Câmara.

não tiver sido objeto de veto pelo Prefeito.

exigir o voto secreto nas deliberações dos membros da Câmara.

tratar de assunto interno da Câmara.

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Q1049329

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Arujá , Lei Orgânica Municipal de Arujá ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Encarregado de Fiscalização |

Q1049329 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Em relação ao orçamento, dispõe a Lei Orgânica Municipal de Arujá:

Alternativas

A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentárias anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária.

O Poder Legislativo publicará, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada semestre, relatório resumido da execução orçamentária, e, anualmente na mesma data do seu encaminhamento ao Banco Central, os “Quadros da Dívida Fundada, Externa e Interna” serão enviados também ao Poder Executivo.

A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal referente ao poder executivo, seus fundos, órgãos e entidades da administração pública direta mantidas pelo Poder Público, bem como o orçamento de investimentos das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha 30% (trinta por cento) do capital social, com ou sem direito a voto.

A lei que instituir o Plano Plurianual estabelecerá, de forma ampla, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Municipal para as despesas correntes e de capital, bem como as destas decorrentes e aquelas concernentes ao custeio, inversões financeiras e transferência de capital dos programas de duração continuada.

As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou de créditos adicionais somente poderão ser aprovadas quando não estiverem relacionadas com a correção de erros ou omissões, e as Emendas Individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual – LOA serão aprovadas no limite percentual de 2,2% (dois vírgula dois por cento) da Receita Corrente Líquida prevista na proposta encaminhada pelo Poder Executivo, sendo que 30% (trinta por cento) deste percentual será destinado a ações e serviços públicos de educação e saúde.

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Q1049319

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Arujá , Lei Orgânica Municipal de Arujá ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Encarregado de Fiscalização |

Q1049319 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Em relação aos servidores municipais, dispõe a Lei Orgânica Municipal de Arujá:

Alternativas

A lei assegurará, aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos entre cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo poder ou entre servidores dos Poderes Executivos e Legislativos, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, a de 2 (dois) cargos de professor com outro técnico e científico ou a de 3 (três) cargos privativos de médico.

Os proventos da aposentadoria dos servidores estatutários e dos ocupantes de cargos em comissão serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, excetuando-se quando decorrentes de reenquadramento, de transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria.

A lei fixará o limite e a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos da administração direta, observados, como limite máximo, os valores percebidos como remuneração, em espécie, pelo Presidente da Câmara Municipal, não se aplicando tal dispositivo aos servidores da administração pública indireta.

O servidor municipal poderá exercer mandato eletivo, após 2 (dois) anos contados de sua efetivação, sendo que os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser inferiores aos pagos pelo Poder Executivo, obedecidas as disposições legais vigentes.

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Q1049066

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Arujá , Lei Orgânica Municipal de Arujá ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Analista de Recrutamento, Seleção e Treinamento |

Q1049066 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

No art. 88, da Lei Orgânica do Município de Arujá, capítulo IV, consta que o regime jurídico dos servidores municipais será o da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT),

Alternativas

cujo principal objetivo é a regulamentação das relações individuais do trabalho.

que é o resultado de 23 anos de trabalho – desde o início do Estado Novo até 1953 – de destacados juristas.

que foi aprovada em 1º de maio de 1943 e sancionada pelo então presidente Getúlio Vargas.

a qual regulamenta as relações administrativas, envolvendo pessoas e órgãos públicos e a sociedade em geral.

que continua sendo o principal instrumento para transformar as relações de trabalho, protegendo os empreendedores.

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