Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo - Lei n° 3.781, de 1994 Direito de Petição e Regime Disciplinar do Servidor Público do Município de Bauru para Concurso - Página 2

Q2206702

Ano: 2023 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2023 - Prefeitura de Bauru - SP - Almoxarife |

Q2206702 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Marque a alternativa CORRETA a respeito das responsabilidades, de acordo com a Lei Municipal nº 3.781/1994:

As sanções penais, civis e administrativas não poderão cumular-se.

A responsabilidade civil decorre apenas de ato omissivo doloso do servidor que resulte em prejuízo a terceiros.

O servidor responde penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, mas não civilmente.

Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Municipal, em ação regressiva.

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Q1960582

Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2022 - Prefeitura de Bauru - SP - Agente de Administração |

Q1960582 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com base na Lei Municipal n° 3.781, de 21 de outubro de 1994 (Dispõe sobre o Direito de Petição e sobre o Regime Disciplinar do Servidor Público Municipal de Bauru e suas alterações), e considerando as regras atinentes ao processo administrativo disciplinar, aponte a única alternativa CORRETA:

Não se admitirá, em hipótese alguma, a revisão do processo disciplinar quando o mesmo já se encontrar findo.

Admitir-se-á, a qualquer tempo, a revisão do processo disciplinar findo quando a decisão for contrária a texto expresso de lei ou à evidência dos autos.

Admitir-se-á, a qualquer tempo, a revisão do processo disciplinar findo unicamente quando forem alegados vícios insanáveis do procedimento que possam justificar sua anulação.

Admitir-se-á, a qualquer tempo, a revisão do processo disciplinar findo unicamente quando a decisão se fundar em depoimentos comprovadamente falsos ou viciados.

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