Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo - Legislação do Município de Santo André para Concurso

Avalie se, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Santo André, ao Município é vedado:

I. permitir ou fazer uso de estabelecimento gráfico, jornal, estação de rádio, televisão, serviço de alto-falante ou outro meio de comunicação de sua propriedade ou com recursos pertencentes aos cofres públicos, para propaganda político-partidária ou fins estranhos à Administração.

II. outorgar isenções e anistias fiscais ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato.

III. destinar recursos públicos a instituições particulares de caráter lucrativo.

Está correto o que se afirma em

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santo André (LO), em seu Art. 3º, ao Município compete, além das atribuições contidas nas Constituições Federal e Estadual, prover a tudo quanto respeite aos assuntos de interesse local, tendo por objetivo o pleno desenvolvimento de suas funções sociais, garantindo o bem-estar de sua população, cabendo-lhe privativamente, dentre outras, as seguintes ações, à exceção de uma. Assinale-a. 

A espécie de licença que não encontra previsão expressa no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santo André está apresentada em qual alternativa?

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santo André, a falta de exação no cumprimento do dever dá ensejo a pena de:

De acordo com o regramento constante do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santo André a respeito da Tribuna Livre não é correto afirmar que: