Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo - Legislação do Município de Piratininga para Concurso

Em relação à Lei Municipal nº 1.122/1990 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre os direitos e vantagens, o funcionário terá direito ao gozo de 30 dias consecutivos de férias, anualmente, de acordo com a escala organizada pelo órgão competente. Sendo assim, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) Somente depois do primeiro ano de exercício no cargo público terá o funcionário direito às férias. (_) É facultado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço. (_) Ao fixar a escala de férias, o órgão competente levará em consideração, sempre que possível, o pedido do funcionário.

A respeito da Lei Municipal nº 1.122/1990 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar a sentença abaixo:
O funcionário público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa (1ª parte). No caso de extinção do cargo ou declarada sua desnecessidade, o funcionário estável ficará em indisponibilidade remunerada até seu adequado aproveitamento em outro cargo (2ª parte).
A sentença está:

Considerando-se a Lei Orgânica do Município, analisar os itens abaixo:
I. Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a declaração de nulidade ou anulação dos atos lesivos ao patrimônio municipal.
II. O Município dispensará proteção especial ao casamento e assegurará condições morais, físicas e sociais indispensáveis ao desenvolvimento, segurança e estabilidade da família.

Conforme a Lei Municipal nº 2.424/2020, que altera o Plano Diretor do Município, sobre a Zona de Interesse Ambiental (ZIA), analisar os itens abaixo:
I. A ZIA é caracterizada por ocorrências ambientais de características naturais relevantes, tais como remanescentes de vegetação, fundos de vale, paisagens naturais, áreas de proteção de mananciais e as áreas de proteção ambiental.
II. Uma das diretrizes para o desenvolvimento da ZIA é parcelamento e edificação condicionados à expedição de licença ambiental, na forma da Lei.

Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.122/1990 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar a sentença abaixo:
Serão abonadas as faltas, até o máximo de 12 por ano, desde que não excedam 2 por mês, quando o funcionário, por moléstia ou por motivo relevante, achar-se impossibilitado de comparecer ao serviço (1ª parte). O funcionário estável ficará em disponibilidade, com vencimentos integrais, quando o cargo for extinto por lei e não se tornar possível seu aproveitamento imediato em outro equivalente (2ª parte).
A sentença está: