Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo - Legislação do Município de Paraibuna para Concurso

Os cargos públicos de provimento efetivo do Município serão aqueles exclusivamente organizados em carreira.

É proibido o exercício gratuito de cargo público sob qualquer hipótese, em virtude dos efeitos constitucionais.

Servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público, seja de provimento efetivo ou de provimento em comissão.

É facultado a qualquer agente público atribuir a ocupante de cargo público, atribuições ou responsabilidades diversas das descritas para o cargo que ocupa, conforme previsto na Lei Orgânica.

Todas as alternativas anteriores estão corretas.