Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo - Legislação do Município de Mauá para Concurso - Página 3

Q1135955

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mauá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Mauá - SP - Assistente Legislativo - Redação |

Q1135955 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Bentinho é vereador do Município de Mauá e foi convidado a proferir palestra em outro Município, para expor sobre um projeto de lei de sua autoria, a uma plateia composta de várias autoridades locais. Contudo, durante a sua fala, Bentinho teria manifestado opinião extremamente ofensiva sobre Policarpo, que é um conhecido político dessa Cidade. Segundo a Lei Orgânica do Município de Mauá, nessa situação hipotética, é correto afirmar que Bentinho

não poderá ser responsabilizado por sua opinião em face da inviolabilidade de que goza por ser Vereador, que o protege onde estiver, desde que no exercício do mandato parlamentar.

poderá ser responsabilizado por sua opinião, uma vez que a inviolabilidade parlamentar não o protege quando manifesta opiniões, pois a proteção é apenas para o exercício do voto.

poderá ser responsabilizado por sua opinião, ainda que tenha a proteção da inviolabilidade parlamentar, uma vez que estava fora do Município de Mauá.

não poderá ser responsabilizado porque o Vereador goza de inviolabilidade parlamentar e não pode ser processado civil ou criminalmente enquanto for Vereador.

poderá ser responsabilizado, pois os Vereadores não gozam da inviolabilidade parlamentar, a qual se aplica apenas aos Deputados e Senadores.

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Q1093909

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mauá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Mauá - SP - Procurador Legislativo |

Q1093909 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Mauá, compete privativamente à Câmara Municipal, dentre outras:

autorizar a aquisição e alienação de bens imóveis pelo Município.

legislar sobre tributos municipais, bem como autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas de sua competência.

autorizar a alteração da denominação de próprios, vias e logradouros públicos.

autorizar referendo e plebiscito.

criar comissões especiais de inquérito, sobre fato determinado que se inclua na competência municipal, mediante requerimento de pelo menos 2/3 (dois terços) de seus membros.

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