Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo - Legislação do Município de Itapecerica da Serra para Concurso

De acordo com a Resolução SIMA 05/2021:

Responda verdadeiro (V) ou falso (F) às definições trazidas pela Lei Complementar 26/2012 e assinale a alternativa que traz a sequência correta:
(__) gleba é a área de terra que não foi objeto de loteamento ou desmembramento.
(__) unificação é o procedimento administrativo de aprovação do remembramento individual de glebas ou lotes para a formação de uma nova gleba ou lote.
(__) desdobro é a subdivisão de glebas em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.

A Lei Complementar 26/2012 define e dá parâmetros para alguns níveis de planejamento, dos quais não se enquadra:

Sobre dispositivos, relativos à receita e despesa, previstos na Lei Orgânica do Município de Itapecerica, assinale a alternativa incorreta. 

Analise as afirmativas a seguir sobre as regras previstas na Lei Orgânica de Itapecerica relativas ao meio ambiente e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) Todos têm direito a meio ambiente saudável e ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à adequada qualidade de vida, impondo-se a todos e em especial ao Poder Público Municipal, o dever de defendê-lo e preservá-lo para o benefício das gerações atuais e futuras. ( ) É dever do Poder Público elaborar e implantar, por meio da lei, um Plano Municipal do Meio Ambiente e recursos naturais que contemplará a necessidade do conhecimento das características e recursos dos meios físico e biológico, de diagnóstico de sua utilização e definição de diretrizes para o seu melhor aproveitamento no processo de desenvolvimento econômico social. ( ) Cabe ao Poder Público Municipal, por meio de seus órgãos de administração direta, indireta e fundacional, definir e implantar áreas e seus componentes representativos de todos os ecossistemas originais do espaço territorial do município, a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e supressão, inclusive dos já existentes, permitida somente por meio de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção. ( ) Compete ao município criar parques, reservas, estações ecológicas, hortos florestais e outras unidades afins, estimulando-lhes a conservação e à formação, visando, inclusive, à conservação e à reprodução de essências nativas e de outras espécies, assim como à produção de mudas de árvores frutíferas.
Assinale a sequência correta.