Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia - Lei Orgânica do Município de Jaru para Concurso

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Q1075568 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia
Segundo o Art. 54° da Lei Orgânica do Município de Jaru, o vereador NÃO PODE:
I. firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública e sociedade de economia mista ou empresa concessionária permissionária ou autorizada de serviço público, salvo quando o contrato obedecer à cláusula uniforme para todos os contratantes. II. ser proprietário, controlador, diretor ou conselheiro de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoas jurídicas de direito público, ou nela exercer função remunerada. III. ser titular de mais de um cargo ou mandato eletivo federal, estadual ou municipal.
Considerando os itens acima, alternativa correta é:
Alternativas
Q1075567 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia
Conforme disposto no Art. 49° da Lei Orgânica do Município de Jaru, a remuneração dos vereadores, do prefeito e vice-prefeito será fixada pela câmara municipal em até:
Alternativas
Q1075566 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia
De acordo com o Art. 3° da Lei Orgânica do município de Jaru, no desempenho de suas funções a administração municipal deverá prioritariamente:
Alternativas
Q1075504 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia
Segundo a Lei Orgânica do Município de Jaru, compete privativamente à Câmara Municipal:
Alternativas
Q1006408 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia
Ao tratar “Do Poder Legislativo” e “Dos Vereadores”, a Lei Orgânica do Município de Jaru dispõe que o abuso das prerrogativas asseguradas ao Vereador, ou a percepção de vantagens indevidas:
Alternativas
Respostas
1: D
2: E
3: C
4: D
5: C