Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia - Lei nº 340 de 2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município para Concurso
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Será exonerado o servidor em disponibilidade que, convocado para assumir nos termos do art. 20, da Lei Municipal nº 340/06, não retornar ao exercício, no prazo de ___________, salvo se for por doença comprovada por junta médica oficial.
( ) Em nenhuma hipótese poderá haver progressão com efeitos financeiros retroativos. ( ) Lei específica, que disponha sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, estabelecerá os critérios para Progressão, em especial os critérios de merecimento e antiguidade. ( ) A homologação da progressão se torna eficiente e eficaz após a respectiva publicação quando restará configurada a vacância na classe.