Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco para Concurso
Foram encontradas 495 questões
Julgue o item a seguir.
Conforme a Lei Municipal nº 3.891, de 9 de abril de 2013,
os segurados do Regime Próprio de Previdência Social
(RPPS) incluem servidores públicos dos órgãos do
Executivo e Legislativo municipal, suas autarquias e
fundações públicas, além de aposentados e pensionistas,
excluindo-se servidores exclusivamente em cargos
comissionados ou temporários.
Julgue o item a seguir.
Segundo a Lei Municipal nº 4.719, de 23 de novembro de
2020, de Garanhuns, apenas os proprietários de imóveis
residenciais estão aptos a receber o benefício tributário
do Programa IPTU Verde, excluindo-se, portanto, imóveis
comerciais e territoriais não residenciais da possibilidade
de redução do IPTU.
Julgue o item a seguir.
Segundo a Lei Municipal nº 4.325, após iniciar a
fiscalização, a autoridade fiscal não necessita lavrar
termo circunstanciado sobre as diligências e exames
realizados no estabelecimento fiscalizado.
Julgue o item a seguir.
Segundo a Lei Municipal nº 5.071, de 16 de junho de
2023, a Secretaria de Cultura de Garanhuns foi
descontinuada, transferindo suas responsabilidades para
a Secretaria de Educação, a fim de centralizar as
atividades culturais e educacionais sob um único órgão
administrativo.
Julgue o item a seguir.
A Lei Municipal nº 4.325 proíbe o Município de Garanhuns
de estabelecer impostos sobre o patrimônio, rendas, ou
serviços dos partidos políticos, suas fundações,
entidades sindicais dos trabalhadores, e instituições de
educação e assistência social sem fins lucrativos.
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