Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco para Concurso
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Julgue o item subsequente.
Em Garanhuns (PE), os ocupantes dos cargos públicos a
que se refere o art. 6º-A da Lei Municipal nº 5.156/23
devem ser submetidos às normas da Lei Ordinária
Municipal nº 4.857, de 2021, e, subsidiariamente, ao
disposto na Lei Estadual nº 6.123, de 1968, pois esses
referenciais legais determinam as normas gerais para a
prática pedagógica dos professores das instituições de
ensino municipais no Estado de Pernambuco.
Julgue o item subsequente.
A Lei Nº 5.156/2023, altera a redação da Lei Ordinária
Municipal nº 4.857, de 15 de dezembro de 2021, que criou
o Programa de Educação Integral no âmbito do Município
e determina que todos os funcionários serão submetidos
a lei orgânica do município.
Julgue o item a seguir.
A Lei Municipal nº 5.156/2023 permite que a atualização
do valor da hora-aula e vencimentos dos cargos públicos
se faça independentemente dos servidores do Grupo
Ocupacional do Magistério do Poder Executivo Municipal,
buscando flexibilidade salarial.
Julgue o item a seguir.
A Lei Municipal nº 5.156, de 18 de dezembro de 2023, não
prevê a atualização dos valores dos cargos públicos
conforme os servidores do Grupo Ocupacional do
Magistério do Poder Executivo Municipal de Garanhuns.
Julgue o item a seguir.
A Lei Municipal nº 5.156, de 18 de dezembro de 2023,
estabelece que o provimento dos cargos públicos não
requer observância da ordem de classificação em
concurso público.