Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais - Lei Complementar nº 37 de 2000 - Código Sanitário do Município de Unaí para Concurso
Foram encontradas 6 questões
Ano: 2019
Banca:
COTEC
Órgão:
Prefeitura de Unaí - MG
Prova:
COTEC - 2019 - Prefeitura de Unaí - MG - Fiscal Sanitário |
Q1056818
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Considerando o Código Sanitário do município de Unaí (Lei Complementar n.º 37/2000), leia o texto abaixo e, em
seguida, assinale a alternativa CORRETA, a respeito da contagem de prazos para manifestações sobre atos
administrativos.
No município de Unaí, Alfredo comercializou indevidamente uma pomada cicatrizante que não atendia às exigências da legislação sanitária e do próprio Código Sanitário Municipal. Após devida inspeção, o agente fiscalizador tomou a atitude correta: apreendeu a mercadoria e lavrou auto de apreensão e depósito em desfavor de Alfredo, para as devidas averiguações necessárias. O documento foi expedido para Alfredo numa quarta-feira, dia 15. Na hipótese de Alfredo desejar impugnar o auto de apreensão, conforme disciplina o Código Sanitário, e sabendo-se que a Prefeitura está funcionando como de costume nos seus dias normais de expediente, qual é o último dia do prazo para que Alfredo protocole a impugnação?
No município de Unaí, Alfredo comercializou indevidamente uma pomada cicatrizante que não atendia às exigências da legislação sanitária e do próprio Código Sanitário Municipal. Após devida inspeção, o agente fiscalizador tomou a atitude correta: apreendeu a mercadoria e lavrou auto de apreensão e depósito em desfavor de Alfredo, para as devidas averiguações necessárias. O documento foi expedido para Alfredo numa quarta-feira, dia 15. Na hipótese de Alfredo desejar impugnar o auto de apreensão, conforme disciplina o Código Sanitário, e sabendo-se que a Prefeitura está funcionando como de costume nos seus dias normais de expediente, qual é o último dia do prazo para que Alfredo protocole a impugnação?
Ano: 2019
Banca:
COTEC
Órgão:
Prefeitura de Unaí - MG
Prova:
COTEC - 2019 - Prefeitura de Unaí - MG - Fiscal Sanitário |
Q1056817
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Conforme expressa previsão do Código Sanitário do município de Unaí (Lei Complementar n.º 37/2000), quando se
julgar necessário o controle de doenças, o afastamento temporário de trabalhadores das atividades exercidas pode
ser exigido pelo(a)
Ano: 2019
Banca:
COTEC
Órgão:
Prefeitura de Unaí - MG
Prova:
COTEC - 2019 - Prefeitura de Unaí - MG - Fiscal Sanitário |
Q1056816
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A vigilância epidemiológica é um dos temas de maior relevância da estrutura de saúde do município, por ser ela
responsável pelo acompanhamento das doenças e agravos à saúde, assim como pela detecção e conhecimento de
seus fatores determinantes, através da sistematização de informações, realização de pesquisas, inquéritos,
investigações e levantamentos necessários à elaboração e execução de planos e ações, visando ao seu controle
e/ou erradicação.
Entre as assertivas abaixo, assinale a que está CORRETA e de acordo com os dispositivos do Código Sanitário do
município de Unaí (Lei Complementar n.º 37/2000):
Ano: 2019
Banca:
COTEC
Órgão:
Prefeitura de Unaí - MG
Prova:
COTEC - 2019 - Prefeitura de Unaí - MG - Fiscal Sanitário |
Q1056815
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Referida unidade pertence ao município e está incumbida de detectar e receber denúncias e reclamações referentes
às ações e aos serviços de saúde, encaminhando-as aos órgãos competentes para providências necessárias com
vistas à solução dos problemas detectados.
Conforme leitura do Código Sanitário Municipal, o enunciado anterior refere-se expressamente à
Ano: 2019
Banca:
COTEC
Órgão:
Prefeitura de Unaí - MG
Prova:
COTEC - 2019 - Prefeitura de Unaí - MG - Fiscal Sanitário |
Q1056812
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
O Sr. Laudelino Amâncio, empresário atuante no município de Unaí, decidiu, por conta própria, construir e fazer
funcionar um estabelecimento de serviços de saúde visando proteger e recuperar viciados em entorpecentes e
drogas afins, embora o tenha feito sem a devida licença do órgão sanitário competente.
De acordo com as normas do Código Sanitário Municipal (Lei Complementar n.º 37/2000), a atitude irregular cometida pelo Sr. Laudelino pode lhe carretar a aplicação das seguintes punições administrativas:
De acordo com as normas do Código Sanitário Municipal (Lei Complementar n.º 37/2000), a atitude irregular cometida pelo Sr. Laudelino pode lhe carretar a aplicação das seguintes punições administrativas: