Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais - Legislação do Município de Caeté para Concurso

É defeso ao Vereador, desde o momento da sua posse, ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo, salvo os cargos eletivos nas esferas federais.

O Vereador é inviolável por suas opiniões, palavras e votos, proferidos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

Perderá o mandato o Vereador investido em cargo de Ministro da República, Governador de Território, Secretário do Estado ou do Município, ou Chefe de Missão Diplomática temporária, quando se afastar do exercício da vereança.

O Suplente ao cargo de vereador será convocado no caso de licença superior a trinta dias.

O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composto de representantes do povo, eleitos pelo sistema majoritário, para uma legislatura com duração de quatro anos.

A Câmara e suas comissões funcionam com a presença, no mínimo, da maioria de seus membros, e as deliberações são tomadas por maioria de votos dos presentes, salvo os casos previstos na Lei Orgânica do Município.

As reuniões da Câmara são públicas, salvo deliberação em contrário de dois terços dos membros da Casa, adotada em razão de motivo relevante.

A Câmara de Vereadores, através do Presidente da Casa, a requerimento da maioria de seus membros, pode convocar Secretário Municipal ou Assessores equivalentes, dirigente de entidade da administração indireta, para prestarem pessoalmente informações sobre assunto previamente designado e constante da convocação, sob pena de responsabilidade, na forma da lei, em caso de recusa ou informações falsas.

São considerados empregados públicos de Caeté aqueles que prestem atividades administrativas permanentes, ainda que para pessoas jurídicas privadas sob o controle indireto do referido Município.

Há a possibilidade de investidura em cargo ou emprego público, mediante aprovação prévia em concurso público de provas, de provas e títulos ou somente títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego. 

O prazo de validade do concurso público é de 2 (dois) anos. 

Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, o aprovado em concurso público será convocado, observada a ordem de classificação, com prioridade dos novos concursados, para assumir o cargo ou emprego, na carreira.