Questões de Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba para Concurso

São atribuições do Cargo de Agente Administrativo previsto no Edital nº 01/2023 – Concurso Público da Prefeitura de Juru, entre outras, EXCETO:

Terêncio é servidor efetivo do Município de Santarém-PA desde abril de 1994. De acordo com as regras do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Santarém (Lei Municipal nº 14.899/94), pode-se dizer que Terêncio vai receber, em maio de 2024, o percentual referente ao adicional por tempo de serviço de:

Régis foi aprovado em concurso público para cargo na Prefeitura de Santarém-PA e nomeado em 1º de março de 2020. Régis apresentou requerimento solicitando prorrogação dos prazos por mais quinze dias. Seu pedido foi deferido, mas, ainda assim, Régis não entrou em exercício ao fim deste. De acordo com o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Santarém (Lei Municipal nº 14.899/94), assinale a alternativa correta:

Nos termos do Código Tributário Municipal, é CORRETO afirmar que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em:

Considerando o Art. 14 do Plano Diretor do Município de Santa Rita pode-se dizer que as servidões e outras restrições de utilidade pública ao uso dos solos, delimitadas na Planta de Sistema Ambiental têm por objetivo: