Questões de Legislação da Justiça Militar - Legislação do Superior Tribunal Militar para Concurso
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De acordo com o Regimento Interno do Superior Tribunal Militar, julgue o item a seguir.
A promoção para o cargo de juiz-auditor, além de dispensar a
posse, independe do assentimento do magistrado.
De acordo com o Regimento Interno do Superior Tribunal Militar, julgue o item a seguir.
A distribuição de processos aos magistrados do Superior
Tribunal Militar é feita por sorteio ou prevenção, exceto ao
presidente do tribunal e aos ministros ausentes e licenciados
por mais de trinta dias.