Questões de Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 - Tramitação de Processos e Procedimentos Judiciais para Concurso

O Estatuto do Idoso estabelece uma prioridade na tramitação de processos que tenham idosos como interessados. A partir de uma idade, a prioridade é especial, ou seja, o processo tramita com preferência dentre as prioritárias. Apelidou-se tal prioridade especial de “superidoso”, correspondendo à idade de mais de:

O Estatuto do Idoso, e suas alterações posteriores, assegura direitos que, de uma forma geral, beneficiam pessoas a partir de 60 anos de idade. Figura como exceção à essa regra geral o direito

Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos(as) serão objetos de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como, obrigatoriamente, comunicados

A garantia da absoluta prioridade, estabelecida no Estatuto do Idoso, compreende:     I. O atendimento preferencial junto à Defensoria Pública da União, dos Estados e do Distrito Federal em relação aos Serviços de Assistência Judiciária.     II. A reserva de pelo menos 10% (dez por cento) das unidades, nos programas habitacionais residenciais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, para atendimento aos idosos.     III. A priorização do atendimento do idoso por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que não a possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência.     IV. A prioridade no embarque no sistema de transporte coletivo e no recebimento da restituição do Imposto de Renda.     Está correto o que se afirma APENAS em 

Segundo o Estatuto do Idoso, o Poder Público poderá criar varas especializadas e exclusivas do idoso. Além disso,      I. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.   II. Incumbe ao Poder Público fornecer aos idosos, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.    III. É vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.   Assinale: