Q854996Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
O juiz que tiver conhecimento, no curso de processo judicial, de
fatos que caracterizem ameaça ou violação a direitos da pessoa com
deficiência, para providências cabíveis, ele deve remeter as peças
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Q642022Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A Lei n. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) determina o oferecimento de
todos os recursos de tecnologia assistida disponíveis para que a pessoa com deficiência
tenha garantido o acesso à justiça, sempre que figure em um dos polos da ação ou participe
da lide posta em Juízo, salvo na condição de testemunha.
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