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Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Lei nº 12.764 de 2012 - Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista
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Questões de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 - Lei nº 12.764 de 2012 - Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista para Concurso

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Q2458314

Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 Lei nº 12.764 de 2012 - Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista ,

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - PEB III - Educação Especial - Deficiência Intelectual |

Q2458314 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei nº 12.764, de 27/12/2012, institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, demarcando um grande avanço legal.

Em relação às condições que devem ser observadas na Lei, quanto ao direito da pessoa com TEA à escolarização, avalie as afirmativas a seguir.

I. O aluno com transtorno do espectro autista, quando comprovada a necessidade, terá direito a acompanhamento especializado em sala de aula comum.

II. Será punido com multa, o gestor escolar que recusar a matrícula do aluno com transtorno do espetro autista ou com qualquer outro tipo de deficiência.

III. É direito da pessoa com transtorno do espectro autista ter acesso à educação e ao ensino profissionalizante.

Está correto o que se afirma em

Alternativas

I e II, apenas.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III.

II, apenas.

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Q2454113

Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 Legislação das Pessoas com Deficiência , Lei nº 12.764 de 2012 - Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista ,

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IBFC - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Assistente Social |

Q2454113 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Com base na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) há instituição do símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências sendo esse:

Alternativas

cordão de fita com desenhos de coração

cordão de fita com desenhos de arco-íris

cordão de fita com desenhos de margaridas

cordão de fita com desenhos de girassóis

cordão de fita com desenhos em vermelho

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Q2453020

Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 Lei nº 12.764 de 2012 - Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista ,

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caçador - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Caçador - SC - Professor de Sala de Recursos Multifuncionais (AEE) |

Q2453020 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Com base na Lei nº 12.764/2012, são diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA):

Alternativas

A intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas e no atendimento à pessoa com TEA.

A participação de representantes governamentais na formulação de políticas públicas voltadas para as pessoas com TEA e de representantes da área da saúde no acompanhamento e avaliação dessas políticas.

A atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com TEA, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento biomédico profissional e o acesso a medicamentos e nutrientes.

O estímulo à inserção da pessoa com TEA no mercado de trabalho, observadas as áreas de atuação compatíveis e as habilidades e competências da condição neurodivergente.

O estímulo à formação, capacitação de profissionais especializados no atendimento de pessoas com TEA e o incentivo à pesquisa científica, sem temáticas prioritárias especializadas de investigação sobre o transtorno.

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Q2447977

Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 Lei nº 12.764 de 2012 - Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista ,

Ano: 2024 Banca: Wisdom Órgão: Prefeitura de Xanxerê - SC Prova: Wisdom - 2024 - Prefeitura de Xanxerê - SC - Professor - Educação Especial 40H |

Q2447977 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista foi estabelecida pela Lei Federal nº 12764/12, com o objetivo de garantir direitos para as pessoas com o transtorno. Nesse contexto, é preciso ressaltar algumas afirmações corretas sobre essa política de proteção, exceto:

Alternativas

A pessoa com transtorno do espectro autista não será submetida a tratamento desumano ou degradante, não será privada de sua liberdade ou do convívio familiar nem sofrerá discriminação por motivo da deficiência.

A pessoa com transtorno do espectro autista terá direito ao acesso à educação e ao ensino profissionalizante, à moradia, inclusive à residência protegida, ao mercado de trabalho, à previdência social e à assistência social.

A pessoa com transtorno do espectro autista não será impedida de participar de planos privados de assistência à saúde em razão de sua condição de pessoa com deficiência.

A pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular não terá direito de acompanhamento especializado.

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Q2427658

Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 Lei nº 12.764 de 2012 - Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista ,

Ano: 2023 Banca: CETAP Órgão: SANTA CASA-PA Provas: CETAP - 2023 - SANTA CASA-PA - Engenheiro Civil | CETAP - 2023 - SANTA CASA-PA - Fisioterapeuta | CETAP - 2023 - SANTA CASA-PA - Estatístico | CETAP - 2023 - SANTA CASA-PA - Fonoaudiólogo | CETAP - 2023 - SANTA CASA-PA - Médico - Especialidade: Medicina do Trabalho | CETAP - 2023 - SANTA CASA-PA - Médico - Especialidade: Anestesiologia | CETAP - 2023 - SANTA CASA-PA - Médico - Especialidade: Cirúrgia Pediatrica | CETAP - 2023 - SANTA CASA-PA - Médico - Especialidade: Cirugia Geral | CETAP - 2023 - SANTA CASA-PA - Médico - Especialidade: Nefrologia | CETAP - 2023 - SANTA CASA-PA - Médico - Especialidade: Infectologia | CETAP - 2023 - SANTA CASA-PA - Psicólogo | CETAP - 2023 - SANTA CASA-PA - Médico - Especialidade: Medicina Intensiva | CETAP - 2023 - SANTA CASA-PA - Médico - Especialidade: Ginecologia e Obstetrícia | CETAP - 2023 - SANTA CASA-PA - Nutricionista | CETAP - 2023 - SANTA CASA-PA - Terapeuta Ocupacional | CETAP - 2023 - SANTA CASA-PA - Médico - Especialidade: Reumatologia | CETAP - 2023 - SANTA CASA-PA - Médico - Especialidade: Pediatria | CETAP - 2023 - SANTA CASA-PA - Médico - Especialidade: Hematoloogia e Hemoterapia | CETAP - 2023 - SANTA CASA-PA - Médico - Especialidae: Cirúrgia Plástica | CETAP - 2023 - SANTA CASA-PA - Médico - Especialidade: Ortopedia e Traumatologia |

Q2427658 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

São diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, exceto:

Alternativas

a intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas e no atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista.

a participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas para as pessoas com transtorno do espectro autista e o controle social da sua implantação, acompanhamento e avaliação.

a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com transtorno do espectro autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes.

o estímulo à inserção da pessoa com transtorno do espectro autista no mercado de trabalho, não sendo preciso observar as peculiaridades da deficiência e as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente.

o incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista, bem como a pais e responsáveis.

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1: D

2: D

3: A

4: D

5: D

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