Questões de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 - Inclusão da Pessoa com Deficiência no Trabalho para Concurso
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O plano nacional dos direitos da pessoa com deficiência (Plano Viver sem Limite) estabelece que a participação das pessoas com deficiência no mercado de trabalho contempla aquelas que têm impedimentos de longo prazo, seja de natureza física, mental, intelectual ou sensorial.
I. o percentual de vagas destinadas a pessoas com deficiência deve ser, no mínimo, 5% e, no máximo, 20% das vagas oferecidas.
II. as frações de unidade resultantes da aplicação do percentual da Lei das Cotas sobre a base de cálculo deve ser arredondado para baixo.
III. para assessorar o concurso, a equipe multiprofissional deverá ser composta por 3 profissionais capacitados e atuantes nas áreas das deficiências em questão, sendo um deles médico, e 3 profissionais integrantes da carreira almejada pelo candidato.
Está correto o que consta em