Questões de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 - Direito à Habilitação e à Reabilitação para Concurso

o dever de garantir a capacitação inicial e continuada aos profissionais que prestam assistência à pessoa com deficiência, especialmente em serviços de habilitação e de reabilitação.

a existência de residências inclusivas, voltadas essencialmente a idosos e localizadas em áreas residenciais da comunidade, com estruturas adequadas, sem apoio psicossocial interno, visando a autonomia do indivíduo.

que a deficiência não afeta, em regra, a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para exercer o direito à fertilidade, orientando a esterilização compulsória somente para casos devidamente fundamentados de síndromes genéticas.

a extensão de todos os direitos relativos ao atendimento prioritário da pessoa com deficiência ao seu acompanhante.

o fortalecimento e ampliação do instituto da interdição civil como medida protetiva à pessoa com deficiência.

Atenção sexual e reprodutiva, incluindo o direito à fertilização assistida.

Atendimento psicológico, inclusive para seus familiares, sendo vedado aos atendentes pessoais.

Promoção de estratégias de capacitação permanente das equipes que atuam no SUS, em todos os níveis de atenção, no atendimento à pessoa com deficiência, vedada a orientação a seus atendentes pessoais.

Serviços de habilitação e de reabilitação sempre que necessários, para qualquer tipo de deficiência, exclusivamente, quando houver possibilidade de recuperação da capacidade produtiva, sendo vedada apenas para a manutenção da melhor condição de saúde e qualidade de vida.